Tese defensiva contra o regime disciplinar diferenciado (RDD) O regime disciplinar diferenciado (RDD) não consiste, especificamente, em um regime. Tecnicamente, temos os regimes fechado, semiaberto e aberto. O livramento condicional é um direito que antecipa a liberdade, mas o apenado continua em determinado regime (aberto, por exemplo), razão pela qual o livramento também não é … Continue lendo Tese defensiva contra o regime disciplinar diferenciado (RDD)