Suspensão condicional da pena: o que diz o CP? A suspensão condicional da pena está prevista nos artigos 77 a 82 do Código Penal. Requisitos da suspensão da pena Art. 77 – A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, … Continue lendo Suspensão condicional da pena: o que diz o CP?