A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, no último dia 24/04/2019, duas novas súmulas que tratam sobre matéria criminal. Confira abaixo uma delas: A Súmula 631 do STJ dispõe que: “O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais”. Confira alguns precedentes (leia aqui): … Continue lendo Súmula 631 do STJ: Indulto atinge apenas os efeitos primários da condenação