Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar no dia 16 de maio de 2019 (leia aqui). Na tarde desta quinta-feira (16), o Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, por maioria de votos, que é competência dos conselhos de justiça – órgãos de primeira instância da Justiça Militar da União – julgar ex-militares, ou seja, réus … Continue lendo STM decide que é competência dos Conselhos de Justiça julgar ex-militares, após a Lei 13.774/2018