Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar (STM), no dia 10 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao HC 7000231-17.2020.7.00.0000. O exercício ilegal da profissão de médico, dentista ou farmacêutico, poderá ser julgado pela Justiça Militar da União. A decisão do Superior Tribunal Militar foi tomada após o julgamento de um habeas corpus que … Continue lendo STM: crime de exercício ilegal da medicina pode ser julgado na Justiça Militar, decide Tribunal