STJ: vítima deve ser ouvida para apurar a necessidade de prorrogação das medidas protetivas O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo julgamentos com perspectiva de gênero: “A vítima de violência doméstica deve ser ouvida para que se verifique a necessidade de prorrogação/concessão das medidas protetivas, ainda que extinta a punibilidade … Continue lendo STJ: vítima deve ser ouvida para apurar a necessidade de prorrogação das medidas protetivas