STJ: vítima deve ser ouvida antes do fim das medidas protetivas A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, independentemente da extinção da punibilidade do autor, a mulher em situação de violência deve ser ouvida acerca da necessidade da manutenção de medidas protetivas de urgência, antes de sua cessação. Na origem, a … Continue lendo STJ: vítima deve ser ouvida antes do fim das medidas protetivas