STJ: vítima de violência doméstica pode recorrer de decisão que revogou medidas protetivas de urgência A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a vítima de violência doméstica tem legitimidade para recorrer de decisão que indefere ou revoga medidas protetivas de urgência. Segundo o colegiado, a legitimidade recursal da vítima … Continue lendo STJ: vítima de violência doméstica pode recorrer de decisão que revogou medidas protetivas de urgência