STJ: vítima de estelionato deve ser ouvida antes de ação penal avançar Em respeito às alterações promovidas no Código Penal pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, determinou que as supostas vítimas de um homem denunciado pela prática de sete estelionatos sejam … Continue lendo STJ: vítima de estelionato deve ser ouvida antes de ação penal avançar