STJ: violação ao sigilo de dados bancários (Informativo 731) No RHC 147.307-PE, julgado em 29/03/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “não há ilicitude das provas por violação ao sigilo de dados bancários, em razão do compartilhamento de dados de movimentações financeiras da própria instituição bancária ao Ministério Público”. Informações … Continue lendo STJ: violação ao sigilo de dados bancários (Informativo 731)