STJ: violação à garantia contra a dupla incriminação (Informativo 719) No REsp 1.847.488-SP, julgado em 20/04/2021, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ajuizamento de duas ações penais referentes aos mesmos fatos, uma na Justiça Comum Estadual e outra na Justiça Eleitoral, viola a garantia contra a dupla incriminação. Informações … Continue lendo STJ: violação à garantia contra a dupla incriminação (Informativo 719)