STJ: é vedado ao juiz da execução a substituição da pena aplicada No AgRg no AREsp 2.783.936-SP, julgado em 11/2/2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que, “aplicada a pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao … Continue lendo STJ: é vedado ao juiz da execução a substituição da pena aplicada