STJ: vara especializada julgará estupro de vulnerável em ambiente doméstico A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em embargos de divergência julgados nesta quarta-feira (26), que, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra criança e adolescente, prevista no artigo 23 da Lei 13.431/2017, os casos de estupro com … Continue lendo STJ: vara especializada julgará estupro de vulnerável em ambiente doméstico