STJ: validade vencida não configura crime contra relação de consumo O art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/1990, dispõe que é crime contra as relações de consumo “vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo”. Analisando um caso que tinha … Continue lendo STJ: validade vencida não configura crime contra relação de consumo