STJ vai definir condições para aumento de pena no furto noturno Sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.144), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se, para a incidência do aumento de pena previsto no artigo 155, parágrafo 1º, do Código Penal, basta que o crime de furto tenha … Continue lendo STJ vai definir condições para aumento de pena no furto noturno