STJ: uma única circunstância pode fixar pena-base no máximo legal No AgRg nos EDcl no AREsp 2.172.438-SP, julgado em 11/4/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a depender da gravidade da circunstância judicial, a incidência de uma única delas (art. 59, Código Penal) é suficiente para a fixação da pena-base … Continue lendo STJ: uma única circunstância pode fixar pena-base no máximo legal