STJ: tratando-se de medida socioeducativa aplicada sem termo, o prazo prescricional deve ter como parâmetro a duração máxima da internação (Informativo 672 do STJ) No AgRg no REsp 1.856.028-SC, julgado em 12/05/2020, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que se tratando de medida socioeducativa aplicada sem termo, o prazo prescricional deve … Continue lendo STJ: tratando-se de medida socioeducativa aplicada sem termo, o prazo prescricional deve ter como parâmetro a duração máxima da internação (Informativo 672 do STJ)