STJ: tratamento distinto aos crimes comuns e hediondos com base na individualização da pena (Informativo 794) No REsp 2.026.837-SC, julgado em 7/11/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  decidiu que “não configura combinação de leis a aplicação do requisito objetivo para a progressão de regime previsto na antiga redação do art. 112 … Continue lendo STJ: tratamento distinto aos crimes comuns e hediondos com base na individualização da pena (Informativo 794)