STJ: tratamento ambulatorial para pena de reclusão O art. 97 do CP dispõe que: “se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial”. No entanto, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), … Continue lendo STJ: tratamento ambulatorial para pena de reclusão