STJ: transportar folhas de coca caracteriza o tipo penal de transportar matéria-prima para a preparação de drogas (Informativo 673 do STJ)

No CC 172.464-MS, julgado em 10/06/2020, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a conduta de transportar folhas de coca melhor se amolda, em tese e para a definição de competência, ao tipo descrito no § 1º, I, do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, que criminaliza o transporte de matéria-prima … Continue lendo STJ: transportar folhas de coca caracteriza o tipo penal de transportar matéria-prima para a preparação de drogas (Informativo 673 do STJ)