STJ tranca ação penal baseada em interceptações telefônicas ilegais A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 167.152/PE, decidiu que deve ser trancada a ação penal cuja inicial acusatória narra o contexto dos fatos delituosos em consonância com interceptações telefônicas declaradas ilegais. Confira a ementa relacionada: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E … Continue lendo STJ tranca ação penal baseada em interceptações telefônicas ilegais