STJ: tráfico privilegiado é reconhecido em revisão criminal A Sexta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 870.621/SP, decidiu que é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, em sede de revisão criminal, quando o único fundamento … Continue lendo STJ: tráfico privilegiado é reconhecido em revisão criminal