Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 28 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao EREsp 1338699. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STF) rejeitou embargos de divergência do Ministério Público do Rio Grande do Sul e, unificando o entendimento entre as turmas criminais, definiu que não é … Continue lendo STJ: Terceira Seção decide que envio de cópias de processos ao Ministério Público é dispensável