STJ: teoria do juízo aparente ratifica medidas cautelares em inquérito ​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a teoria do juízo aparente é aplicável para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial, quando autorizadas por magistrado aparentemente competente. O caso julgado teve origem em investigação de … Continue lendo STJ: teoria do juízo aparente ratifica medidas cautelares em inquérito