STJ: tenra idade da vítima e aumento da pena-base (Informativo 679) No AgRg no REsp 1.851.435-PA, julgado em 12/08/2020, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a tenra idade da vítima é fundamento idôneo para a majoração da pena-base do crime de homicídio pela valoração negativa das consequências do crime (acesse … Continue lendo STJ: tenra idade da vítima e aumento da pena-base (Informativo 679)