STJ: somente a hediondez não pode definir o regime fechado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1578346/SP, decidiu que “estabelecido o regime fechado pelo magistrado singular unicamente em razão da hediondez do delito, deve ser concedida a ordem de habeas corpus de ofício”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO … Continue lendo STJ: somente a hediondez não pode definir o regime fechado