STJ: sobre a audiência do art. 16 da Lei Maria da Penha (Informativo 743) No AgRg no REsp 1.946.824-SP, julgado em 14/06/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a realização da audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 somente se faz necessária se a vítima houver manifestado, de … Continue lendo STJ: sobre a audiência do art. 16 da Lei Maria da Penha (Informativo 743)