Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 22 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente aos processos HC 426.526 e HC 470.549. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juiz pode negar a conversão da prisão preventiva em domiciliar para gestantes ou mães de filhos pequenos ou … Continue lendo STJ: Situações excepcionais podem impedir prisão domiciliar para mães mesmo após alterações do CPP