STJ: ser atendido pela Defensoria não gera presunção de hipossuficiência No AgRg no REsp 2.039.364-MG, julgado em 25/4/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o fato de o reeducando ser assistido pela Defensoria Pública não gera a presunção de sua hipossuficiência em arcar com a pena de multa”. Informações do … Continue lendo STJ: ser atendido pela Defensoria não gera presunção de hipossuficiência