STJ: sentenciado pode recusar a suspensão condicional da pena A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1865291/SP, decidiu que, por se tratar de benefício facultativo, o réu pode recusar a suspensão condicional da pena na audiência admonitória a ser designada após o trânsito em julgado do decreto condenatório. Confira … Continue lendo STJ: sentenciado pode recusar a suspensão condicional da pena