STJ: semi-imputabilidade exige incidente de insanidade mental ​Por entender que o reconhecimento da inimputabilidade ou da semi-imputabilidade depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) contra … Continue lendo STJ: semi-imputabilidade exige incidente de insanidade mental