STJ: SCP pode ser revogada mesmo após o fim do prazo legal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 713.396/AP, decidiu que “a revogação da suspensão condicional do processo é viável mesmo após o fim do prazo legal”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO … Continue lendo STJ: SCP pode ser revogada mesmo após o fim do prazo legal