STJ: revogação de ANPP não exige intimação prévia (Informativo 795) No AgRg no HC 809.639-GO, julgado em 17/10/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  decidiu que “a revogação do acordo de não persecução penal não exige que o investigado seja intimado para justificar o descumprimento das condições impostas na avença”. Informações do … Continue lendo STJ: revogação de ANPP não exige intimação prévia (Informativo 795)