STJ: revisão criminal tem cabimento restrito na dosimetria da pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1805996/SP, decidiu que a revisão criminal tem cabimento restrito na dosimetria da pena, sendo admitida somente quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante ou … Continue lendo STJ: revisão criminal tem cabimento restrito na dosimetria da pena