STJ: revisão criminal não serve como nova apelação (Informativo 746) No AgRg na RvCr 5.735-DF, julgado em 11/05/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “não é cabível revisão criminal quando utilizada nova apelação, com vista a reexame de fatos e provas, não se verificando contrariedade ao texto expresso da lei … Continue lendo STJ: revisão criminal não serve como nova apelação (Informativo 746)