STJ: réu solto não precisa ser intimado pessoalmente da sentença A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 145.440/SC, decidiu que é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo necessidade de intimação pessoal do réu que está solto, nos termos do art. 392, II, do … Continue lendo STJ: réu solto não precisa ser intimado pessoalmente da sentença