STJ: restringir o acesso dos advogados às provas ligadas ao processo penal não configura cerceamento de defesa No AgRg no RHC 143.762-PE, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “não constitui cerceamento de defesa limitar o acesso dos advogados constituídos pelo acusado apenas aos elementos de convicção que se conectam com … Continue lendo STJ: restringir o acesso dos advogados às provas ligadas ao processo penal não configura cerceamento de defesa