STJ: restituição do bem não garante a incidência de insignificância (Informativo 793) No REsp 2.062.095-AL e REsp 2.062.375-AL (Tema 1205), julgados em 25/10/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  decidiu que “a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da … Continue lendo STJ: restituição do bem não garante a incidência de insignificância (Informativo 793)