STJ: ressarcimento do dano não exclui a tipicidade na apropriação indébita A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 452.163/RS, decidiu que no crime de apropriação indébita, o ressarcimento do dano não exclui a tipicidade, configurando apenas causa de redução da pena, se praticado antes do recebimento da renúncia. Confira a ementa … Continue lendo STJ: ressarcimento do dano não exclui a tipicidade na apropriação indébita