STJ: requisitos para trancamento de ação penal (Informativo 725) No RHC 150.707-PE, julgado em 15/02/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há o que se falar em trancamento da ação penal quando a complexidade dos fatos e da adequação típica das condutas a eles, na conformidade da plausível articulação … Continue lendo STJ: requisitos para trancamento de ação penal (Informativo 725)