STJ: requisitos para o afastamento da Súmula 7 A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 1.802.457/SP, decidiu que, para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente para mudar … Continue lendo STJ: requisitos para o afastamento da Súmula 7