STJ: requisito subjetivo para concessão do livramento (Informativo 776) No REsp 1.970.217-MG, julgado em 24/5/2023 (Tema 1161), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional – bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, inciso III, alínea a, do Código Penal) … Continue lendo STJ: requisito subjetivo para concessão do livramento (Informativo 776)