STJ: repetitivo vai definir se arma de fogo deve majorar condenação por tráfico ​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.994.424 e 2.000.953, de relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.259 na base de dados do STJ, é “definir se incide a … Continue lendo STJ: repetitivo vai definir se arma de fogo deve majorar condenação por tráfico