STJ: repetitivo discute bis in idem em crimes sexuais A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais em segredo de justiça, de relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.215, é “definir se, nos crimes praticados … Continue lendo STJ: repetitivo discute bis in idem em crimes sexuais