STJ: repetitivo definirá se reincidência impede insignificância no descaminho ​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.083.701, 2.091.651 e 2.091.652, de relatoria do ministro Sebastião Reis Junior, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, registrada como Tema 1.218 na base de dados do STJ, é “definir … Continue lendo STJ: repetitivo definirá se reincidência impede insignificância no descaminho