STJ: repetitivo definirá se juízo da execução pode reconhecer reincidência A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.049.870 e 2.055.920 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria é da ministra Laurita Vaz. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.208 na base de dados do … Continue lendo STJ: repetitivo definirá se juízo da execução pode reconhecer reincidência