STJ: repetitivo definirá se cabe concurso material em pornografia infantil A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais de relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que correm em segredo de Justiça, para definir, no rito dos repetitivos, se o agente pode ser condenado em concurso material por armazenamento e … Continue lendo STJ: repetitivo definirá se cabe concurso material em pornografia infantil