STJ: repetitivo decidirá sobre fungibilidade entre apelação e RESE A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou um recurso especial de relatoria do ministro Sebastião Reis Junior para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.219, está em “definir se é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal aos … Continue lendo STJ: repetitivo decidirá sobre fungibilidade entre apelação e RESE