Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 03 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente ao REsp 1814945, ao REsp 1814944 e ao REsp 1816353. ​​​​Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, ocasião em que … Continue lendo STJ: repetitivo decidirá se apreensão de veículo em crime ambiental exige prova de uso ilícito exclusivo