STJ: repercussão internacional pode majorar a pena-base (Informativo 786) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 22/08/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “é idônea a mensuração da repercussão internacional do delito na majoração da pena-base pelas consequências do crime”. Informações do inteiro teor: A pena-base comporta aumento em virtude da repercussão … Continue lendo STJ: repercussão internacional pode majorar a pena-base (Informativo 786)